IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140110112 (09/06/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: Daniel Abelha Catran Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2374
05/07/2016