IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220399151 (08/09/2022) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Procurador: Renato da Rocha Lopes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2838
27/05/2025