IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250460183 (15/08/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ADENILSON SANTANA DE JESUS Procurador: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação solicitando alteração na apresentação da marca.
RPI 2898
21/07/2026