IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301160000133 (03/02/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Cumprimento de Trânsito em Julgado ? encerramento de procedimento judicial / Ação Ordinária nº Ação Ordinária nº 0811940-71.2011.4.02.5101 ? 9ª VF/RJ ? TRF 2ª Região / Processo INPI 52400.014013/2012-07. Por resultado de apelação desprovida, mantida a sentença de mérito, que em seu escopo: ?JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, decretando a nulidade do ato administrativo em questão, que concedeu à empresa Ré o registro 827.624.778, referente a marca mista com elementos nominativos NATURA BISSE, bem como determino o arquivamento dos pedidos de registro nºs 829.764.127 e 830.859.772, relativos a marca NATURA BISSE BARCELONA, devendo o INPI realizar as anotações administrativas cabíveis e a respectiva publicação na Revista da Propriedade Industrial?.
RPI 2567
17/03/2020