IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301170000735 (10/08/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Foi exarado acórdão pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que, ao dar provimento à apelação, decidiu: (i) pela improcedência da ação n° 00011534-49.2012.4.02.5101, mantendo a validade do registro n° 824424140; e (ii) pela procedência da ação n° 0007518-81.2014.4.02.5101, determinando o arquivamento definitivo dos pedidos de registro sob os n°s 830817832, 830817840, 830817859, 830817867, 830817875, 830817883, 830817891, 830817905, 830817913, 830817921 e 830817930. Processo INPI n.º 52400.008549/2012-85
RPI 2549
12/11/2019
