IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 18140006887 (23/04/2014) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Titular: Rachel Garcia Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2457
06/02/2018