IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301160000734 (01/07/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 0038810-16.2016.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 09ª VF/RJ, transitou em julgado sentença proferida por aquele juízo, como o seguinte dispositivo: ?Isto posto, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, ?a? do CPC/2015, declarando a nulidade do registro n. 830805478, relativo à marca nominativa XLERATOR, e determinando ao INPI que realize a respectiva publicação na Revista da Propriedade Industrial, tudo na forma da fundamentação supra?. Processo INPI n° 52400.091773/2016-53.
RPI 2632
15/06/2021
