IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 800220242632 (14/07/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2781
24/04/2024