IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850130252997 (28/12/2013) Petição (tipo): Renúncia a mandato de procuração [em processo de registro] (387.1) Titular: ANTONIO DE ARAÚJO AMORIM - ME Procurador: Heraldo Teixeira de Carvalho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou O titular da marca não pode renunciar ao seu próprio mandato, tendo em vista que VILAGE MARCAS & PATENTES S/S LTDA é o procurador atual do processo. Para nomeação de novo procurador, deve-se utilizar o serviço 385 da tabela de retribuições.
RPI 2416
25/04/2017