EFFOR

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850140138823 (18/07/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o encerramento da instância administrativa nos termos do parágrafo único do artigo 162, e do parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.

IPAS157

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.