IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301190001840 (13/12/2019) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências:Ação Ordinária n° 5035253-62.2019.4.02.5101? 31ª VF/RJ Processo INPI n° 52402.013722/2019-13Trânsito em julgado de ação que julgou procedente o pedido para anular o registro marcário, conforme abaixo:"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar anulidade do registro 830727906, nos termos do art. 487, I, do CPC"
RPI 2634
29/06/2021