24/04/2024
RPI 2781
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800220370505 (28/10/2022) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: INTERVASC - INTERVENÇÕES PREVENTIVAS DIAGNÓSTICAS E TERAPÊUTICAS EM CIRURGIA VASCULAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA Procurador: C. G. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou