IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301200002588 (27/05/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo proposta por SAIOMARA OLIVEIRA DE ANDRADE MONTEIRO ME em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, tramitada perante o Juízo da 9ª VF/RJ sob o nº 051206-32.2019.4.02.5101. (Processo INPI nº 52402.004527/2020-36). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantido o ato administrativo que declarou a nulidade do registro de marca.
RPI 2785
21/05/2024