IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 20140016408 (05/05/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: TEXAS UNITED CHEMICAL COMPANY, LLC Procurador: Mirian Oliveira da Rocha Pitta Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2407
21/02/2017