FNAC

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 20150010834 (11/06/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: FNAC - LIVRARIA E EDITORA LTDA Procurador: Ricardo Velloso Ferri

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 20150010834 (11/06/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: FNAC - LIVRARIA E EDITORA LTDA Procurador: Ricardo Velloso Ferri Detalhes do despacho:CONTRA ATO DENEGATÓRIO DA DIRETORIA DE MARCAS.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820610623 (FNAC), Processo 820610577 (FNAC) e Processo 821431510 (FNAC COLLECTION). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A marca reproduz ou imita marca notoriamente conhecida FNAC, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art.6 bis da CUP. Art. 6 bis da Convenção da União de Paris - (1) Os países da União comprometem-se a recusar ou invalidar o registro, quer administrativamente, se a lei do país o permitir, quer a pedido do interessado e a proibir o uso de marca de fábrica ou de comércio que constitua reprodução, imitação ou tradução, suscetíveis de estabelecer confusão, de uma marca que a autoridade competente do país do registro ou do uso considere que nele é notoriamente conhecida como sendo já marca de uma pessoa amparada pela presente Convenção, e utilizada para produtos idênticos ou similares. O mesmo sucederá quando a parte essencial da marca notoriamente conhecida ou imitação suscetível de estabelecer confusão com esta. Art. 8o da Convenção da União de Paris - O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigações de depósito ou de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio.

009

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

Pet.Eletrônica: 810100353410 (visualizar no Portal INPI), de 27/09/2010

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.