IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850160036306 (25/02/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: V.B. INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Procurador: Cezar Augusto Dufloth Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o encerramento da instância administrativa nos termos do parágrafo 1º do artigo 159, e do parágrafo 2º do artigo 212 da LPI.
RPI 2440
10/10/2017