IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260310303 (24/06/2026) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BOOM AGENCY LTDA Procurador: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2904
01/09/2026