09/07/2024
RPI 2792
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850230196408 (28/04/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: E. F. (pessoa física) Procurador: LEGALIZA MARCAS ASSESSORIA EMPRESARIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou