04/08/2026
RPI 2900
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200122685 (05/05/2020) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em petição] (366.4) Requerente: BRF S.A. Procurador: J. L. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;