BR500000830451170

IPAS161

Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência

IPAS567

Petição de retificação não atendida

Protocolo: 850120227824 (26/12/2012) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Requerente: MICROSOFT CORPORATION Procurador: LAETITIA MARIA ALICE PABLO D'HANENS Detalhes do despacho:Na publicação do deferimento deste processo na RPI 2184, de 13/11/2012, esclarecemos que a especificação havia sofrido alterações para melhor adequação à NCL(9) 41 reivindicada. Tais alterações consistiram na exclusão dos itens que não pertenciam à classe requerida, haja vista que os serviços de "informação" acompanham seu objeto, de modo que as “informações de saúde”, por exemplo, se enquadram na NCL(9) 44, etc.. Tendo em vista se tratar de indeferimento parcial do pedido, cabia ao requerente, no prazo de 60 dias da publicação do deferimento na RPI, entrar com recurso contra o indeferimento parcial da especificação. O referido prazo findou em 14/01/2013.

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Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

ALTERADA A ESPECIFICAÇÃO PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À NCL(9) 41 REIVINDICADA.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.