01/04/2014
RPI 2256
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800120206115 (21/11/2012) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.1) Requerente: M. D. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;