15/03/2016
RPI 2358
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850120104878 (05/07/2012) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: A. J. (pessoa física) Procurador: PEZZUOL & ASSOCIADOS MARCAS E PATENTES SC LTDA Detalhes do despacho:Em retificação ao despacho publicado na revista nº 2225 de 27/08/2015, considerando que não foi publicado o fundamento legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.