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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
RETIRADOS DA ESPECIFICAÇÃO OS SERVIÇOS "SERVIÇOS JURÍDICOS; SERVIÇOS DE ATIVIDADE DE PROCURADOR" E SERVIÇOS "EM RELAÇÃO A ASSUNTOS LEGAIS, INCLUINDO CONSULTA, REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES, DISPUTAS LEGAIS E PROCESSAMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS; SERVIÇOS DE CONSULTA EM QUESTÕES DE LEGISLAÇÃO FISCAL; SERVIÇOS DE MINUTA DE CONTRATOS FORMAIS, CERTIFICAÇÕES LEGAIS E DOCUMENTOS LEGAIS" POR NÃO PERTENCEREM À NCL(9) 42 REIVINDICADA.