LABORATÓRIO PAULO LOUREIRO

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850150158613 (20/07/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: FLEURY S/A Procurador: Di Blasi, Parente & Associados Propriedade Industrial Ltda.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850150158613 (20/07/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: FLEURY S/A Procurador: Di Blasi, Parente & Associados Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante na Resolução INPI/PR nº 177/2017, que instituiu as diretrizes atuais para o exame de mérito dos pedidos de registro de marcas, deve a recorrente apresentar autorização explícita do titular, seus herdeiros ou sucessores para o uso do nome civil "PAULO LOUREIRO" como marca no sinal ora sob exame. Reitera-se que os pedidos de registro de marca que apresentem sinais constituídos por nome civil e cujo requerente não seja o próprio titular do direito da personalidade, devem estar acompanhados de autorização explícita do detentor do direito para registrá-lo como marca. A referida autorização deverá constar nos autos de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de personalidade de terceiros, independente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Para fins do que dispõe o referido dispositivo legal, são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o uso genérico do direito de personalidade. Consigne-se ainda que a legitimidade para autorização ou registro deverá observar a ordem de sucessão prevista no art. 1.829 do Código Civil.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850150158613 (20/07/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: FLEURY S/A Procurador: Di Blasi, Parente & Associados Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:Contra ato denegatório da Diretoria de Marcas.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome civil, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A documentação apresentada na petição 850140134403 não obedece ao disposto no inciso XV do art. 124 da LPI. Apresente, portanto, autorização para registrar o nome civil "PAULO LOUREIRO" emitida pelo próprio ou por um herdeiro ou sucessor do mesmo.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 810100282911 (29/01/2010) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de fusão (349.3) Procurador: DI BLASI , PATENTE, SOREENSEN GARCIA & ASSOCIADOS S/C Cessionário: FLEURY S/A

243

SOBRESTADO o exame de pedido de transferência, observando o disposto no complemento.

ATÉ DECISÃO FINAL DO PEDIDO DE REGISTRO.INT*- DO BLASI, PARENTE, VAZ E DIAS & AL

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.