ORGANICSNET SNA

IPAS567

Petição de retificação não atendida

Protocolo: 850170021736 (02/02/2017) Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3) Titular: SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA Procurador: Custodio de Almeida & Cia. Detalhes do despacho:Para a apresentação dos documentos obrigatórios de marca coletiva (a saber: regulamento de utilização) o parágrafo único do art. 147 da LPI se refere a 60 (sessenta) dias a contar do depósito do pedido, e não, do cumprimento da exigência. Além disso, o despacho foi claro ao apontar que: "Se optar por marca coletiva, é imprescindível que o requerente (...) apresente o regulamento de utilização da marca, cujo modelo integra o Anexo 1 da Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013, disponível no Portal INPI (Marca ? Legislação ? Outros normativos)." Por essas razões não houve erro de publicação na RPI, mantendo-se o arquivamento definitivo do presente pedido.

IPAS291

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de documentos de marca coletiva

Detalhes do despacho: Alterada a natureza da marca em conformidade com os esclarecimentos trazidos no cumprimento da exigência. Retirada da especificação a expressão ?CERTIFICAÇÃO DE?, tendo em vista que a mesma deve ser utilizada somente em pedidos na classe NCL 42 sob a natureza de marca de certificação, à luz do Comunicado da Comissão de Classificação de Produtos e Serviços, publicado na RPI nº 2380, de 16/08/2016.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: À luz do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 033/2016, publicado na RPI nº 2380, de 16/08/2016, que se aplica aos pedidos de marca de certificação pendentes de exame até aquela data, declare se existe interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado e se é direto ou indireto, sob pena de indeferimento do pedido com base no § 3º do art. 128 da LPI. Tendo havido equívoco na natureza da marca, diga se deseja prosseguir como marca de produto, ou de serviço, ou coletiva, adequando-se a classe e a especificação à atividade exercida. Se optar por marca coletiva, é imprescindível que o requerente seja entidade representativa de coletividade e que apresente o regulamento de utilização da marca, cujo modelo integra o Anexo 1 da Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013, disponível no Portal INPI (Marca ? Legislação ? Outros normativos). Cumpra-se na edição da Classificação de Produtos e Serviços da época de depósito do pedido.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.