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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
RETIRADOS DA ESPECIFICAÇÃO OS APARELHOS E INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS, OFTÁLMICOS, AS LENTES INTRAOCULARES PARA IMPLANTAÇÃO CIRÚRGICA, OS LASERS PARA USO MÉDICO, OS INSTRUMENTOS OFTALMOLÓGICOS E OS INSTRUMENTOS PARA TESTES OFTALMOLÓGICOS PARA EVITAR A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O INCISO XX DO ART. 124 DA LPI.