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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
RETIRADOS DA ESPECIFICAÇÃO "SERVIÇOS DE CASSINO", EMBORA CONSTE NA NA OITAVA EDIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS, A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE "CASSINO" E "JOGOS DE AZAR" É PROIBIDA NO BRASIL, EM FACE DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 9.215, DE 30 DE ABRIL DE 1946.