EXXONMOBIL TAKING ON THE WORLD'S TOUGHEST ENERGY CHALLENGES

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850120059683 (24/04/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: EXXON MOBIL CORPORATION Procurador: MOMSEN, LEONARDOS & CIA.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850120059683 (24/04/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: EXXON MOBIL CORPORATION Procurador: MOMSEN, LEONARDOS & CIA. Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?TAKING ON THE WORLD'S TOUGHEST ENERGY CHALLENGES.?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.Manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a restrição da especificação apresentada, excluindo ?PROPAGANDA?, uma vez que a recorrente é titular do registro 822205068 e que ao solicitar em recurso a exclusão do elemento irregistrável ?TAKING ON THE WORLD'S TOUGHEST ENERGY CHALLENGES?, o sinal restante poderá infringir o inc. XX do art. 124 da LPI, que determina não ser admissível a dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva. (situação distinta do processo 830318224)

210

RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

INDEFERIMENTO

100

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

INCISO VII DO ART. 124 DA LPI.INSERIDA NA ESPECIFICAÇÃO A EXPRESSÃO: "TODOS INCLUÍDOS NESTA CLASSE", PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.