IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
Protocolo: 850240534821 (14/10/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de fusão (349.3)
Requerente: LANXESS CORPORATION
Procurador: Paulo de Tarso Castro Brandão
Detalhes do despacho:A petição em questão trata de duas transferências, logo, em aproveitamento ao Ato da parte (ART. 220 DA LPI), a presente poderá ser acatada para a 1ª transferência de titularidade, entre as sociedades EMERALD KALAMA CHEMICAL, LLC. e EMERALD PERFORMANCE MATERIALS, LLC., desde que no cumprimento desta exigência (serviço 340) seja informada a ciência deste ato juntamente com a apresentação de procuração outorgada pela então incorporadora. Em separado peticione a 2ª transferência de titularidade, entre EMERALD PERFORMANCE MATERIALS, LLC e LANXESS Corporation, anexando toda a documentação pertinente à transferência, conforme dispõe o item 8 do Manual de Marcas. /// Tal exigência se faz nos termos da publicação na RPI 2175, DE 11/09/2012: "A DIRETORIA DE MARCAS INFORMA QUE CADA REQUERIMENTO SÓ PODE SE REFERIR A UM SERVIÇO DESTA DIRETORIA, OU SEJA, A UMA ÚNICA GUIA DE RECOLHIMENTO ÚNICO (GRU). Em caso de não peticionamento das demais transferências a presente petição não poderá ser acatada uma vez que não configurará ?múltiplas petições? e a então cessionária, EMERALD PERFORMANCE MATERIALS, LLC. restará sem a devida procuração conforme exige o art. 216 da LPI, caso esta também não seja anexada junto ao cumprimento.