26/08/2025
RPI 2851
Recurso não provido (decisão mantida)
IPAS235
Protocolo: 850230327222 (13/07/2023) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: CERVEJARIA AZZURRA LTDA Detalhes do despacho:Recurso conhecido. Negado provimento. Mantido o indeferimento do pedido de caducidade.