IPAS349
Deferimento parcial da petição
Protocolo: 850190195686 (24/06/2019) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Titular(es): IDEO CONSULTORIA LTDA. Procurador: Wilson Pinheiro Jabur Detalhes do despacho:O uso da marca foi interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos para os produtos/serviços, abaixo discriminados, constantes do certificado de registro. Base Legal: Inciso II do Artigo 143 e Artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: II - o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, ou se, no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação que implique alteração de seu caráter distintivo original, tal como constante do certificado de registro. Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS PARA ANÁLISE E NA IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS ESTRATÉGICOS E GERENCIAMENTO DE PROJETOS; SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE RE-ENGENHARIA DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS; CONSULTORIA EM ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE NEGÓCIOS; Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GERENCIAMENTO DE NEGÓCIOS NA ÁREA DE DESIGN, SERVIÇOS DE CONSULTORIA RELACIONADOS À ATIVIDADES DE MARKETING E LANÇAMENTOS DE NOVOS PRODUTOS Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: Não restou comprovada a afinidade entre os serviços de "DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS PARA ANÁLISE E NA IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS ESTRATÉGICOS E GERENCIAMENTO DE PROJETOS; SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE RE-ENGENHARIA DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS; CONSULTORIA EM ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE NEGÓCIOS" e aqueles efetivamente comprovados por meio dos documentos anexados aos autos pelo titular do registro.
RPI 2590
25/08/2020