DERMABELLA

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 22110000183 (10/06/2011) Petição (tipo): Outras petições (SINPI P19) Requerente: LYRA & PAES PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Segundo o parágrafo único do art. 2º da Resolução PR nº 21/2013, o pedido de devolução por justa causa deve ser apresentado em até cinco dias após a cessação da justa causa, sob pena de preclusão. Nos documentos apresentados para comprovação da justa causa a última data é de 03/06/2011, assim a justa causa cessou no dia 08/06/2011, mas o requerente só protocolou a petição de devolução no dia 10/06/2011, assim a petição não é tempestiva.

150

ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.

§1º DO ART. 159 DA LPI.

090

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

REAPRESENTE ESPECIFICAÇÃO INDICANDO PRODUTOS OU SERVIÇOS DE UMA ÚNICA CLASSE, OBSERVANDO OS EXEMPLOS DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL. CUMPRA NA NCL(9).EXEMPLOS:PREPARAÇÕES FARMACÊUTICAS (NCL(9) 05);FARMÁCIA [COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS] (NCL(9) 35);FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO [MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS] (NCL(9) 44).

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.