IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240218518 (07/05/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MGLS COMERCIO E SERVICOS LTDA Procurador: Ticiano Torres Gadelha Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Manifestação com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2800
03/09/2024