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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
EXCLUÍDOS DA ESPECIFICAÇÃO SERVIÇOS DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR CONSISTINDO EM SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PARA O AUXILIO A TRABALHADORES COM PROBLEMAS PESSOAIS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR, A SABER, SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO ON-LINE, POR TELEFONE E PESSOALMENTE REFERENTES AO ABUSO DE SUBSTÂNCIAS, À SAÚDE FÍSICA E MENTAL E FORNECIMENTO DE CONSULTAS, INFORMAÇÕES E AVALIAÇÕES RELACIONADAS AOS MESMOS, E SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO PARA QUESTÕES JURIDICAS E FINANCEIRAS E PROBLEMAS FAMILIARES E DE TRABALHO POR NÃO PERTENCEREM À NCL (9) 35.