IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301160000378 (21/03/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Transitou em julgado a sentença que deu procedência à ação, nos seguintes termos: ?Em face do que foi dito, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da concessão do registro de marca n. 829500995?. Ação ordinária n° 5014899-72.2015.4.04.7200 ? 3ª VF/Florianópolis. Processo INPI/SEI n° 52400.062562/2015-22.
RPI 2660
28/12/2021