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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
PROMOVIDA MELHOR ADEQUAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO À NCL(9) DE ACORDO COM O TEOR DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA; EXCLUÍDO DA ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS OS ITENS SERVIÇOS DE CASSINOS, FORNECIMENTO DE INSTALAÇÕES PARA CASSINOS E JOGOS, SERVIÇOS DE CASSINOS E DE JOGOS, E APOSTAS E JOGOS; FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CASSINO E DE JOGOS ATRAVÉS DE UMA REDE GLOBAL DE COMPUTADOR E DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES TENDO EM VISTA A PROIBIÇÃO DE TAIS ATIVIDADES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO RELATIVA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR EM VIGOR NO PAÍS.