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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
ADAPTADA A ESPECIFICAÇÃO CONFORME REG. 827340346 DO PRÓPRIO DO MESMO SINAL NOMINATIVO (PARTE FIGURATIVA DISTINTA) PARA OS MESMOS SERVIÇOS. LOGO, RETIRAMOS A EXPRESSÃO "COLABORAÇÃO COM OS PODERES PÚBLICOS PARA O ZELO DO FIEL CUMPRIMENTO DAS LEIS, NORMAS E REGULAMENTOS DISCIPLINARES PERTINENTES ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR SEUS ASSOCIADOS" POR SER GENÉRICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL E ADICIONAMOS A EXPRESSÃO "SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO" PARA MELHOR ADEQUAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL.