IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301150000520 (14/08/2015) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade Parcial de Ato Administrativo 13ª VF/RJ n.º 0066047-59.2015.4.02.5101. INPI n.º 52400.025744/2015-12. Julgado extinto o processo sem resolução de mérito (...) com relação aos pedidos de condenação da empresa ré a restringir o pedido de registro nº 830734333 e de abstenção de depósito de novos pedidos de registro contendo a marca COLOMBA, bem como de utilizar tal sinal a qualquer título. Julgados improcedentes o pedido de declaração de nulidade parcial do ato administrativo do INPI que concedeu o registro 829310800 e o pedido alternativo, nos termos do art. 487, I, do CPC.
RPI 2740
11/07/2023