IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301200000027 (15/01/2020) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Anulatória de Atos Administrativos tramitada perante a 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o nº 5106544-88.2019.4.02.5101. (Processo/SEI 52402.000451/2020-70). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantidos os atos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de registro de marca.
RPI 2699
27/09/2022