IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301220010011 (09/11/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo 31ª VF/RJ n.º 5048298-94.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.011506/2022-39. A Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, mantendo sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade dos atos administrativos do INPI que mantiveram, em grau de recurso administrativo, o indeferimento dos pedidos de registros n.º 829202633, 829202331 e 829202455, para a marca ?WELL TRACTOR?, nas classes 07, 09 e 37.
RPI 2867
16/12/2025