IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850190307141 (19/09/2019) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Titular(es): VALÉRIA SIMONINI YOSHIDA VICENCIO Procurador: MARGARETE RODRIGUES Detalhes do despacho:Petição indeferida para o presente processo. O requerente não é o titular da marca contrariando o disposto no artigo 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). O Cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto no Inciso I do Artigo 130 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 130 ? Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I ? ceder seu registro ou pedido de registro.
RPI 2564
27/02/2020