IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850140000184 (02/01/2014) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Titular: CHURRASCARIA ESPETO DE OURO LTDA Procurador: HELI EDSON CORREA NOLETO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista o encerramento da instância administrativa, nos termos do Art. 171 da LPI.
RPI 2465
03/04/2018