IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240272403 (05/06/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: COMERCIAL GAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 143, parágrafo 2º, da LPI.
RPI 2801
10/09/2024