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PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
NOS TERMOS DO ART. 168 DA LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. REG Nº 828090351, 828090360, 828090378, 828649022, 828649030, 828649049, 828649057, 828649065, 828649073, 828649090, 828649103, 828649111, 828649120, 828655650 E 828655669.
RPI 2190
26/12/2012
