VANINHA FASHION

Requerimento provido (nulo o registro)

IPAS530

Protocolo: 810100296825 (12/03/2010) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES VANINHA LTDA ME Procurador: A. N. (pessoa física) Detalhes do despacho:CONHECIDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE INSTAURADO. DADO PROVIMENTO. DECLARADO NULO O REGISTRO NO TERMOS DO ART. 168 da LEI 9279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 124 INCISO V DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

CUMPRA A EXIGÊNCIA FORMULADA EM GRAU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO COMPLEMENTO.

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PARA REQUERENTE: DEVE A REQUERENTE DA PETIÇÃO DE NULIDADE (WB) 810100296825, DE 12/03/2010, CNPJ: 00233518000175, APRESENTAR CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO QUE COMPROVE A DATA DE INÍCIO E DA CONTINUIDADE DA PROTEÇÃO/ARQUIVAMENTO DA EXPRESSÃO "VANINHA" COMO ELEMENTO CARACTERÍSTICO OU DIFERENCIADOR DO SEU NOME EMPRESARIAL, CONTENDO CLÁUSULA REFERENTE AO OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. *INT: ANA PAULA BARBOSA NAHES.PARA REQUERIDA: DEVE A REQUERIDA APRESENTAR CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO E OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A DATA DE INÍCIO E ACONTINUIDADE DA PROTEÇÃO DO SINAL "VANINHA FASHION" COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO, PARA DISTINGUIR COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTIÁRIO E COMPLEMENTOS EM GERAL.

Notificação de PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE instaurado por requerimento de terceiros, Inicia-se, nesta data, o prazo de 60(sessenta) dias para que, na conformidade do disposto no Art. 170 da LPI, o titular do Registro ofereça contestação ao procedimento ora instaurado. Declare-se, neste ato, o interesse público no reexame da concessão do registro.

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Pet.Eletrônica: 810100296825 (visualizar no Portal INPI), de 12/03/2010

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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