06/10/2026
RPI 2909
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800260228721 (18/09/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: UNITÊXTIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA Procurador: A. R. (pessoa física) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;