FREEMILK

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823839052 (FREE RANGE), Processo 818043067 (FREE) e Processo 821777017 (TOP FREE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação das anterioridades de nº 818959401, 823819191, pendentes de solução final, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal.

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Pedido de Registro momentaneamente SOBRESTADO, aguardando decisão definitiva sobre pedido(s) anterior(es) e/ou procedimento(s) em registro(s) colidente(s), indicados(s) no complemento.

PED: 818043067, 818959401, 820390690, 822060655, 822060663, 821777017, 821777025, 827273967, 828004242

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.