IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850190158822 (23/05/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): CARLOS EDUARDO NUCCI PASQUARELLI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa, nos termos do art. 171 da LPI.
RPI 2538
27/08/2019