IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850180324124 (19/09/2018) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: EVIDENCIA MOVEIS E DECORAÇOES LTDA ME Procurador: Ana Vládia César Barreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2803
24/09/2024
