IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850230206399 (05/05/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: MARIA HELENA FERREIRA VAZ 55139744015 Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA Detalhes do despacho:Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;
RPI 2752
03/10/2023